No último ano de mandato, a Administração Pública é obrigada a observar regras específicas de gestão decorrentes da lei de responsabilidade fiscal e da legislação eleitoral.

Nesse período, deve haver uma preocupação especial do Chefe do Poder Executivo, que poderá se tornar inelegível e dos gestores, que podem responder por crimes contra as finanças públicas ou ser compelidos a pagar significativas multas pecuniárias.

Nesse contexto, o curso busca selecionar os principais assuntos que afligem a gestão pública municipal no último ano de mandato, compreendendo o planejamento e a boa execução financeira e orçamentária.

Assim, será possível, dentre outros, analisar as vedações previstas na lei de responsabilidade fiscal e na lei eleitoral, responsáveis, em muitos casos, pela emissão de parecer desfavorável às contas de prefeitos e presidentes de câmaras municipais.

Espera-se, ao final do curso, que os participantes possam entender a relevância de cada tema apresentado e que tenham construído um ferramental de conhecimento suficiente para evitar as falhas e contribuírem para uma gestão pública responsável.

Último ano de mandato

REF: 364215375135191
R$ 1.500,00Preço
  • REGRAS FISCAIS

    Professores:

    MOACIR MARQUES DA SILVA

    Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, professor em cursos preparatórios para concursos públicos e pós-graduação. Mestre e Doutorando em Direito. Autor de diversas obras sobre Controle Externo e Lei de Responsabilidade Fiscal.

    FLAVIO CORRÊA DE TOLEDO JUNIOR

    Economista e Contador aposentado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Professor de orçamento público e responsabilidade fiscal. Autor de livros e artigos técnicos.

    Conteúdo programático

    1 – Planejamento público

    2 – Déficit orçamentário e financeiro

    3 – Art. 42 da lei de responsabilidade fiscal

    4 – Limite de gastos com pessoal

    5 – Aumento das despesas com pessoal nos 180 dias

    6 – Empréstimos e financiamentos

    7 – Principais regras da Lei Federal nº 4.320/64

     

    REGRAS ELEITORAIS

    Professores:

    FILIPPE SOARES LIZARDO

    Analista Judiciário da Justiça Eleitoral há mais de 15 anos. Especialista em financiamento eleitoral e partidário, tendo exercido a chefia da unidade responsável pelo exame das contas de campanha no Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho de SP.

    LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

    Procurador Regional da República - 3ª Região, Procurador Regional Eleitoral de São Paulo (2016/2019). Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Autor de "Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral" e "Direito Eleitoral". Professor de Direito Eleitoral e Constitucional.

    Conteúdo programático

    1 – Inelegibilidade do agente público

    2 –Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em ano Eleitoral

    3 – Cessão ou uso de bens públicos

    4 – Propaganda Institucional em Período Eleitoral

    5 – Revisão Geral de Remuneração de Servidores Públicos

    6 –Vedações relacionadas à Inauguração de Obras Públicas

    7 – Reflexos das Condutas Vedadas no Financiamento Eleitoral: Caracterização de

    8 - Abuso do Poder Econômico e Perda de Mandato Eletivo

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